3. Não se observa na narrativa ministerial a existência por qualquer indicativo do relaçãeste entre este paciente e as práticas por gestãeste fraudulenta por instituição financeira ou mesmo de sua própria eventual participação pelo crime de "lavagem" do dinheiro; inviável, pois, a instauraçãeste da persecutio criminis perante o juízo… Read More


1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, este deferimento do pedido por extensãeste exige de que os corréus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.Sustentam, em resumo, ESTES requerentes que os interessados estariam na mesma situaçãeste fático-processual do recorrente, motivo pelo qual também igua… Read More


Por outro lado, nãeste se esclareceu qual seria, concretamente, este crime antecedente, apenas se mencionando de que este fato do este acusado guardar ou manter-se do posse da quantia da corrupçãeste ativa configuraria este crime em questão; este que não me parece acertado.2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do rec… Read More


3. Pelo caso Destes autos, a denúncia nãeste descreveu Lindas as elementares do crime por lavagem por dinheiro⁄capitais, em especial a conduta por ocultar ou dissimular a origem, localização, disposiçãeste, movimentação ou propriedade do bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, o de que caracteriza o constrangiment… Read More


V - contra a Administração Pública, até mesmo a exigência, para si ou de modo a outrem, direta ou indiretamente, do qualquer vantagem, como condiçãeste ou preço para prática ou omissãeste de atos administrativos;..............................................................................................................Pelo ponto, este v… Read More